Alterações ao Código da Estrada – Novas regras de trânsito para 2021
28
Jan
O ano começa com novas regras de trânsito que vamos dar a conhecer.
As alterações mais significativas ao código da estrada são:
- Agravamento da Coima (€250) para uso do telemóvel durante a condução + perda de 3 pontos.
- Possibilidade de uso da aplicação gov.pt(Cartão de Cidadão e Carta de Condução enquanto documentos identificativos), perante a autoridade.
- Integração dos condutores TVDE (quando em serviço), no regime especial referente à taxa de álcool no sangue (0.20 g/l).
- As forças e serviços de segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passam a comunicar por via eletrónica para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico, através da morada digital única.
- Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.
- Realização de provas de exame ou frequência de ações de formação. Para os condutores que tenham deixado caducar o título de condução.
- Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução.Permitindo assim eliminar as licenças para condução de tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública.
- As trotinetes elétricas passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts. Sendo sancionadas com coima mínima de €60, sempre que excedam aquela velocidade.
- Proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados. Cuja fiscalização ficará a cargo da GNR, à PSP, à Polícia Marítima e municípios;
- Agravamento do Sistema Sancionatório.
Tenha atenção à estrada e faça boa viagem com o auxílio do Geocar.
