Trabalhador de farmacêutica despedido com base em dados de GPS do carro da empresa

Delegado de propaganda médica foi acusado de abusar do carro de serviço, fazendo a empresa pagar viagens feitas em lazer. Recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que não lhe deu razão.

Tudo começou com um carro de serviço. Era esse carro que o trabalhador de uma farmacêutica, que exerceu funções de delegado de propaganda médica entre 1994 e 2014, usava para deslocações de trabalho e de lazer — pelas quais era monitorizado, a partir de certa altura com recurso a um GPS sempre ligado. O trabalhador desligou o aparelho, acabou despedido e pôs a farmacêutica em tribunal — mas perdeu sempre, e voltou a perder agora, numa decisão que dividiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Como contam esta quinta-feira o Jornal de Notícias e o Diário de Notícias, quando começou a trabalhar na farmacêutica, em 1994, o homem recebeu o carro de serviço com a indicação de que poderia usá-lo também para viagens em lazer, desde que pagasse os quilómetros feitos nesse contexto. Ora em 2011 a farmacêutica acabou por instalar aparelhos de GPS nos carros da empresa, decisão que o trabalhador contestou desde logo, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas sem sucesso. Três anos depois, seria alvo de um processo disciplinar, acusado pela empresa de abusar do carro, com base na análise dos dados do GPS, que entretanto acabaria por desligar, retirando-lhe o cartão.

Segundo a farmacêutica, o trabalhador estaria a usar o carro em lazer mas a mentir depois sobre os quilómetros que fazia em trabalho, inflacionando eses dados para conseguir pagar as viagens extra-trabalho e pô-las na conta da empresa. Além disso, argumentava a farmacêutica, os dados provavam que trabalhava menos do que as oito horas exigidas por dia.

A batalha judicial arrasta-se desde então: o trabalhador já perdeu no Tribunal do Trabalho de Vila Real e no Tribunal da Relação de Guimarães. Agora, volta a não ter razão segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que no entanto se dividiu nesta decisão: houve quatro juízes a decidir contra o trabalhador, por considerarem que não houve violação da privacidade, até porque os trabalhadores sabiam da instalação dos aparelhos GPS e da forma como funcionariam e assinaram um documento que previa a possibilidade de despedimento em caso de discrepância dos dados.

Entre os três juízes que votaram vencido conta-se a portuguesa Ana Guerra Martins, que criticou na sua declaração de voto a empresa por naqueles anos ter “monitorizado constantemente” as atividades do trabalhador.

Fonte: https://observador.pt/2022/12/15/trabalhador-de-farmaceutica-despedido-com-base-em-dados-de-gps-do-carro-da-empresa/